Art. 2o A personalidade civil da pessoa
começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os
direitos do nascituro.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou
à maneira de os exercer:
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e
menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os
viciados em tóxico; (Redação dada
pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III - aqueles que, por causa
transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de
2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por
legislação especial. (Redação
dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
1- A respeito da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios
jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte.
Pessoa que se
encontre com paralisia cerebral é considerada absolutamente incapaz porque não
pode exprimir sua vontade.
GABARITO:ERRADO
2- O artigo 2º
do Código Civil dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento
com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Por sua vez, o artigo 3º do Código Civil dispõe que são absolutamente incapazes
de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. De acordo
com o Código Civil,
a)a personalidade civil inicia-se com 16 anos
completos, embora a lei resguarde os direitos não-patrimoniais a partir do
nascimento com vida.
b)a personalidade inicia-se com o nascimento
com vida, mas até os 16 anos a pessoa não tem capacidade para praticar os atos
da vida civil, devendo ser representada.
c) o ordenamento adotou a teoria
concepcionista, que atribui personalidade civil ao nascituro, sob condição
suspensiva.
d)como o ordenamento adotou a teoria
natalista, admite-se, como regra, o aborto, pois a personalidade se inicia apenas
com o nascimento com vida.
e)a capacidade dos menores de 16 anos
equipara-se à dos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o
necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
GABARITO:B
3- De acordo com
o Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa
a) com a concepção.
b) com o nascimento com vida.
c) aos 14 anos de idade.
d) aos 16 anos de idade.
e) aos 18 anos de idade.
GABARITO:B
4- Com base no
disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue
o item a seguir.
As crianças e os
adolescentes com menos de dezesseis anos de idade são absolutamente incapazes
de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
GABARITO:CERTO
5-A respeito da
aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item a seguir.
Será considerada
absolutamente incapaz a pessoa que, por causa permanente, não puder exprimir
sua vontade, caso em que necessitará de representante legal para exercer os
atos da vida civil.
GABARITO: ERRADO